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Mero aborrecimento
18/09/2013 15:0418
setembro
2013
Erro em resumo de sentença não motiva indenização
O erro em divulgação de informação processual não é justificativa para indenização por dano moral.
www.conjur.com.br
Escritura de União Estável
É a manifestação da existência de união estável na qual os interessados declaram ao tabelião que vivem juntos, como casados, com o objetivo de constituir família.
Normalmente, o casal faz esta declaração com a finalidade, dentre outras, de incluir o cônjuge no plano de saúde ou na hora de adquirir imóvel em financiamento.
Não existe um período específico de união a ser declarado na escritura, ou seja, o casal pode afirmar que estão juntos há meses ou anos. Valerá o período de convivência manifestado, sem qualquer prejuízo eventual da data em que a escritura foi feita.
Na escritura de união estável é o regime da comunhão parcial de bens o regente desta união, a não ser que o casal opte por outro.
Notícias
Pai que permite que o filho menor dirija seu carro não pode ser condenado por homicídio culposo
18/09/2013 14:4718/09/2013 - 08h19 DECISÃO
Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior...
STJ: averbação da reserva legal é obrigação legal
18/09/2013 14:41STJ confirma: obrigatoriedade de averbação da reserva legal e de recomposição da vegetação
“A averbação da reserva legal não é faculdade, mas obrigação legal; e caso o imóvel não possua vegetação nativa no percentual estabelecido pela lei, é do proprietário atual o dever de adotar as medidas...
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
16/09/2013 14:51Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
12 Set 2013
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do...
TJRN- Pensão só após União Estável ser comprovada
16/09/2013 13:27TJRN- Pensão só após União Estável ser comprovada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, está semana durante sessão de julgamento, uma sentença inicial, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, ao julgar a Ação Ordinária nº...
Fim de noivado não garante indenização por dano moral
12/09/2013 15:29Fim de noivado não garante indenização por dano moral
Término de noivado não enseja reparação por dano moral, já que não constitui, por si só, ato ilícito. Por isso, não se pode falar em responsabilidade civil. O entendimento levou a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a...
